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Termos & Condições

Introdução

O site: http://eurorevenda.pt/ é explorado por: Adélia Duarte Fernandes Ferreira

Toda a informação que consta deste website, bem como a utilização das ferramentas e serviços nele disponíveis estão condicionados à aceitação de todos os termos de serviço e políticas claramente disponibilizados no EuroRevenda.pt.

Ao visitar o EuroRevenda.pt e ao realizar compras online, o adquirente aceita automaticamente todos os termos de serviço e políticas que constam do referido website. Agradecemos que os leia atentamente, de forma periódica, uma vez que o EuroRevenda.pt se reserva o direito de as alterar sem aviso prévio.

 

1. Termos

1.1. O utilizador ou adquirente declara que é maior de idade no País em que reside;
1.2. O adquirente dos produtos não deverá utilizar os mesmos para além do seu propósito, nem utilizá-los de forma ilícita e ilegal, bem como violar as leis (incluindo os direitos de imagem se aplicável);
1.3. O utilizador da EuroRevenda.pt não deverá transmitir vírus informáticos ou agir de forma a lesar os restantes utilizadores do website;
1.4. A quebra dos termos de serviço, condições e/ou políticas resultará no cancelamento de encomendas que se encontrem em curso.

 

2. Condições Gerais

2.1. A EuroRevenda.pt reserva-se o direito de recusar o serviço a qualquer adquirente, em qualquer momento, particularmente se existir a suspeita de fraude e/ou lavagem de dinheiro;
2.2. Os pagamentos referente às encomendas são feitos por referência multibanco, transferência bancaria, cartão de crédito ou depósito bancário;
2.3. O adquirente, ao efetuar a compra online, terá de facultar dados pessoais tais como, nome, número de contribuinte, morada ou moradas de entrega, morada de faturação, telefone de contacto e correio eletrónico, sendo este responsável pela exatidão dos dados disponibilizados;
2.4. A EuroRevenda.pt não se responsabiliza pela não conformidade do disposto na alínea anterior e poderá proceder ao cancelamento da entrega em curso;
2.5. O utilizador ao registar-se na EuroRevenda.pt, por defeito, aceita que lhe sejam transmitidas ofertas e promoções de marketing. O utilizador poderá recusar o envio de elementos de marketing em campo específico disponibilizado para o efeito;
2.6. A EuroRevenda.pt reserva-se ao direito de, a qualquer momento, se julgar conveniente ou adequado, alterar as condições do serviço prestado pelo portal, nomeadamente a gratuitidade dos portes de envio.

 

3. Informação na EuroRevenda.pt

3.1. A EuroRevenda.pt procurará manter atualizada toda a informação relativamente aos termos de serviço, políticas, produtos e páginas do website EuroRevenda.pt;
3.2. O utilizador deverá ter em conta que serão mantidos na EuroRevenda.pt dados históricos os quais, possivelmente, poderão não ser atuais;
3.3. Poderá dar-se também o caso de a informação estar incompleta;
3.4. Relativamente aos produtos que constam do website, aconselhamos o utilizador a ler a respetiva rotulagem, bem como as instruções de manuseamento, acondicionamento e utilização ou, na falta destas, a aconselhar-se junto do produtor ou fabricante;
3.5. Algumas imagens de produtos apresentadas no website da EuroRevenda.pt podem apresentar diferenças relativamente ao produto final recebido. A EuroRevenda.pt não se responsabiliza por eventuais não conformidades entre as imagens de produtos apresentados no seu website e os produtos finais recebidos pelo cliente;
3.6. O consumidor deverá ler atentamente a informação relativa ao produto (na embalagem) antes de o consumir, pois este poderá conter alergénicos;
3.7. Para efeitos do disposto no ponto 3.1. ao disposto no ponto 3.3, a EuroRevenda.pt não poderá ser considerado responsável.

 

4. Política de Preços e Descontos

4.1. Os preços estabelecidos na EuroRevenda.pt são válidos enquanto estiverem publicados;
4.2. Todos os preços apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor;
4.3. Em função do valor total da compra, o adquirente poderá usufruir de descontos adicionais;

4.3. Os valores das referências correspondente às promoções semanais, não acumulam com outra possíveis campanhas;
4.4. A EuroRevenda.pt poderá alterar os preços a qualquer momento;
4.5. Caso a encomenda seja realizada antes da alteração de preço, vigorará o preço que constava no website aquando da realização da encomenda por parte do cliente, mesmo se a entrega ainda não estiver satisfeita.
4.6. Numa eventual rutura de stock será dada a opção ao adquirente de substituir o artigo que foi alvo dessa rutura por um artigo similar e ao mesmo preço, estando este disponível em EuroRevenda.pt;
4.7. Para o efeito do disposto nos pontos 4.6 e 4.7, a encomenda será processada independentemente da opção do adquirente.

4.8. Há dois modelos de desconto:

4.8.1. Desconto em um artigo \ 1% até 50%

4.8.2. Desconto pelo valor total da encomenda \ 1.000€ - 2% - 1.500€ 3,5% - 2.000€ 5%

4.8.3. Desconto pelo valor total da encomenda não está incluído os partes de envio. Saber pormenores dos portes de envio clique aqui. 

4.8.4. Os dois modelos de desconto acumulam-se.

 

5. Política de Privacidade e Segurança

5.1. A EuroRevenda.pt respeita a legislação nacional e comunitária referente ao tratamento de dados e arquivamento dos mesmos;
5.2. O utilizador, desde que previamente identificado, poderá solicitar informação sobre os dados que a EuroRevenda.pt dispõe sobre o mesmo;
5.3. A qualquer momento o utilizador poderá solicitar que os seus dados sejam corrigidos, retirados ou incluídos nas nossas lista de distribuição para efeitos de marketing, parcialmente apagados ou totalmente apagados; 
5.4. Para efeitos do disposto anterior, apenas serão mantidos dados para efeitos fiscais;
5.5. No momento do check-out, a EuroRevenda.pt recolhe a informação referente a Nome, morada de faturação, morada ou moradas de entrega, telefone, NIF e correio eletrónico e outra informação que considere relevante no momento de processamento da encomenda.
5.6. Pode optar pela Fatura como Consumidor Final. Para o efeito, basta colocar o NIF 999999990 no campo específico para o efeito, em lugar do seu número de identificação fiscal.

 

6. Política de entregas em Portugal

6.1. Consultar tabelas de preços em Politica de entregas
6.7. O adquirente indicará o local de entrega e garante estar disponível para a receção da sua encomenda;
6.8. O transportador irá realizar duas tentativas de entrega. Caso a encomenda não seja entregue, a mesma poderá ser colocada num posto de recolha perto da morada de entrega ou devolvida aos nossos serviços; 
6.9. A sua encomenda será acondicionada em caixas para que se mantenha em condições ideais para o transporte; 
6.10. As caixas serão seladas com fita adesiva. Caso a caixa e/ou a fita esteja (m) violada (s), sugerimos que contacte imediatamente a EuroRevenda.pt através da linha de apoio 935 300 034 ou através do correio eletrónico apoio.eurorevenda@gmail.com
6.11. Uma vez expedida a encomenda, o cliente deverá receber uma fatura por correio eletrónico, validada pela Autoridade Tributária.

 

7. Gestão de Diferendos

Em caso de litígio, apenas são considerados os tribunais do foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, como competentes para dirimir qualquer litígio.

 


8. Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios.

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , "entidade de resolução de litígios" que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrir o processo litigioso nos Tribunais.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Disponibilizamos aquí os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

 

Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

 

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/